Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

Três meses, vinte e cinco horas e nove atividades depois: chegou ao fim meu ciclo como Agente de Governo Aberto pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O programa selecionou, via edital, 56 projetos relacionados aos temas transparência e dados abertos, gestão participativa e mapeamento colaborativo, inovação, tecnologia aberta e colaborativa e cultura digital e comunicação.

A atividade que propus se encaixa na temática cultura digital e comunicação, da qual resgato o histórico dos cinco anos da Lei de Acesso à Informação, mostro o passo a passo para se fazer pedidos e como encontrar dados da transparência ativa. A oficina ainda instiga os participantes a criar, a partir dos dados obtidos, conteúdos acessíveis para mídias sociais, ferramentas que usamos cotidianamente e que são, de certo modo, mais democráticas que outras mídias (tv, rádio, jornal, revistas, etc). As minhas sugestões giram em torno de softwares livres para a criação e edição de conteúdo, como Libre Office para textos, planilhas e apresentações; Gimp para edição de imagens;  WordPress.org para o desenvolvimento de blogs e Wikipedia para criação de memórias com foco em bairros e movimentos sociais.

Realizei oficinas com conselheiros municipais da Zona Leste, para educadores e jovens da Gol de Letra, para profissionais de pesquisa e comunicação no Instituto do Legislativo Paulista, Escola do Parlamento, FESP/SP e no IBPAD e para estudantes dos cursos de serviços jurídicos da Etec Cepam. É muito interessante observar como cada público compreendeu os benefícios políticos e sociais do acesso à informação. Desde os conselheiros que naquele momento lidavam com o decreto que reduz a participação social, aos jovens da Gol de Letra que estão desenvolvendo pesquisa sobre a memória da Vila Albertina e viram (não que eles já não soubessem), via dados da Geo Sampa, o quanto a região é carente de aparelhos públicos de cultura, segurança e transporte. Conheci estudantes que estão desenvolvendo pesquisas a partir de dados governamentais, jornalistas que utilizam dados abertos para embasar suas matérias e muitos outros casos.

A base bibliográfica conta com materiais da Artigo 19, da Open Government Partnership, do Portal Acesso à Informação, Relatório do Achados e Perdidos e o Relatório Open Government Data: Assessing demand around the world e por fim, sugiro a quem pretende se aprofundar no tema conhecer os grupos de pesquisa sobre internet e política e ir ao II Encontro Brasileiro de Governo Aberto que acontece nos dias 28 e 29 de novembro no CCSP.

Aproveito para agradecer a todos que ajudaram com sugestões de locais para a realização das oficinas, a todos que me receberam com muito carinho e aos que colaboraram com as articulações, em especial equipe da SP Aberta, coletivo 21N e coletivo Preta&Acadêmica. Há um novo ciclo de oficinas acontecendo pela cidade, quem tiver interesse basta entrar em contato com a SP Aberta (saopauloaberta@prefeitura.sp.gov.br).

Abaixo a apresentação utilizadas nas oficinas:

Acesso à informação e o direito das mulheres

Lançada em dezembro do ano passado a cartilha Acesso à informação e o direito das mulheres é um material produzido pela ONG Artigo 19 – organização especializada em promover o direito à liberdade de expressão e o acesso à informação.

O direito à liberdade de expressão e ao acesso de informações públicas é garantido pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo artigo 5º da Constituição Federal. A regulamentação do direito à informação se deu pela Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei nº12.527/11), em 2011. Toda as informações da administração pública devem ser também públicas para a garantia de uma governança transparente, trata-se de uma forma de fiscalizar e cobrar que direitos sociais, políticos e econômicos sejam honrados pelo Governo.

A cartilha traz detalhadamente e de maneira bastante didática como utilizar a LAI para obter informações políticas do seu interesse. E faz ainda uma intesecção do direito à informação com os direitos das mulheres, sobretudo ao que se refere à promoção de vida livre de violência, discriminação e à igualdade de gênero. A principal missão desse conteúdo focado em gênero é possibilitar que mais mulheres busquem por informações públicas de interesse de tal grupo social desprivilegiado pela estrutura social, pois “segundo dados disponíveis no site da Controladoria-Geral da União, entre maio de 2012 e maio de 2016, as mulheres eram apenas 39,19% das pessoas que fizeram pedidos de informação junto ao Poder Executivo Federal” e em “estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, constatou-se que a taxa de resposta para pedidos feitos por mulheres era 57%, enquanto a taxa de resposta para pedidos feitos por homens era 72%” (p. 8 e 9). Ou seja, a quantidade de mulheres que pedem acesso à informação é baixa e nem todas as respostas são dadas à elas por parte dos órgãos públicos.

A cartilha segue com sugestões de como os governos são orientados a lidar com a liberação de informações sobre o direito das mulheres, sobre geração de dados, leis relacionadas ao combate de violência contra a mulher e um ótimo passo a passo de como solicitar informações públicas que ainda não foram publicizadas.

É importante salientar que todos os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão submetidos à Lei de Acesso à Informação e devem responder a todos os pedidos de informação dos cidadão em um prazo de 20 dias corridos.

Se interessou pelo tema? Então, acesse aqui para baixar a cartilha Acesso à informação e o direito das mulheres.